ANTEPROJETO DE LEI 003 2022 certificado empresa cidada.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h24
Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação o Anteprojeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 10/05/22. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 17/05/22 . Encaminhado ao Executivo para apreciação.
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