2023
ANTEPROJETO DE LEI 001 2023 desconto tributos adocao animais.pdf
Anteprojeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 28/02. Anteprojeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 07/03. Encaminhado ao Executivo para Apreciação
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