ANTEPROJETO DE LEI 001 2023 desconto tributos adocao animais.pdf

por adm última modificação 12/07/2023 15h25
Anteprojeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 28/02. Anteprojeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 07/03. Encaminhado ao Executivo para Apreciação