2022
ANTEPROJETO DE LEI 001 2022 Criação casa de apoio.pdf
Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte, o Anteprojeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/06/22. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 21/06/22 . Encaminhado ao Executivo para apreciação.
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