ANTEPROJETO 001_2022 pesca.pdf

por adm última modificação 12/07/2023 15h25
Encaminhado as Comissões Permanentes em 31/05/22. Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte o Anteprojeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 07/06/22. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 14/06/22 . Encaminhado ao Executivo para apreciação.

PDF document icon ANTEPROJETO 001_2022 pesca.pdf — Documento PDF, 154 KB (158340 bytes)