PROJETO DE LEI 001 2022 TITULO CIDADÃO.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h25
Encaminhado as Comissões Permanentes. O Projeto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação, a qual apresentou parecer favorável . O Projeto foi colocado em 1.ª votação em Sessão Ordinária de 16/08/2022. Aprovado em 2.ª votação em Sessão Extraordinária 16/08/2022 e Encaminhado ao Executivo para sanção.
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