PL Laércio 01_2024 DIABETES.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 27/06/2024 09h52
Súmula: Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Rebouças. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 25/06/2024.

PDF document icon PL Laércio 01_2024 DIABETES.pdf — Documento PDF, 554 KB (567336 bytes)