PL 01 2022 Proibição contratação maria da penha e feminicidio.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h25
Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação o Anteprojeto foi destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1.ª votação em Sessão Ordinária de 05/07/22 e aprovado em 2.ª votação em sessão Extraordinária de 05/07/22. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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