2022

por adm publicado 18/05/2022 16h16, última modificação 12/07/2023 15h31

ANTEPROJETO DE LEI 001 2022 Programa Pequeno Agricultor.pdf

Encaminhado para as Comissões Permanentes em 11/10/22.Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes o Anteprojeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/10/22

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