PROJETO DE LEI 02 2025 Plano de cargos vencimentos legislativo.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 23/01/2025 12h09
Súmula: “Dispõe sobre a estruturação dos cargos, níveis da tabela de vencimentos, atribuições e gratificação dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do Dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão do dia na Sessão do dia 14/01/2025. Projeto e aprovado em 2.ª votação na Sessão do dia na Sessão do dia 14/01/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.