RESOLUÇÃO 002 2022.pdf
por adm
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última modificação
10/08/2022 16h44
Encaminhada as Comissões Permanentes em 05/04/2022. Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento o Projeto de Resolução foi destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04/22. Aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária de 19/04/22 . Encaminhado para promulgação e publicação a Resolução n.º 002/2022
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