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PL 51 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
14/12/2023 15h28
Súmula: “Dispõe sobre os tributos municipais para o exercício de 2024 e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023. Projeto aprovado em 2.ª votação em Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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PL 55 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
14/12/2023 15h29
Súmula: “Altera a Lei municipal nº 910/2001 (Código Tributário Municipal) pra isentar as pessoas com deficiência, portadoras de doenças crônicas e autoimunes graves, do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”.
Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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PL 56 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
14/12/2023 16h01
Súmula: “Dispõe sobre os serviços com tratores da patrulha mecanizada agrícola, concede prazo para pagamento dos serviços e desconto nos valores como medidas mitigadoras da situação de emergência decretada, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária de 12/12/2023.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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PL 57 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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14/12/2023 16h25
PROJETO DE LEI Nº 057/2023 do Executivo Municipal, cuja súmula: “Dispõe sobre alterações do anexo V da Lei nº 1191/2008, quanto ao número de vagas do cargo de professor, e dá outras providências”.
Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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Expediente 20ª Sessão Ordinária 2 Peíodo 12-12-2023.docx
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por Catia Kazmierczak
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15/12/2023 15h37
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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2.º Período Legislativo 2023
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Reuniões Ordinárias
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PL 58 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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20/12/2023 14h00
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, e dá outras providências”.
Projeto aprovado em 1º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023.
Projeto aprovado em 2º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023.
Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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PL 60 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
20/12/2023 14h19
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso de terreno à Empresa Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, e dá outras providências”.
Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Extraordinária do dia 15/12/2023
Projeto aprovado em 2. votação em Sessão Extraordinária do dia 15/12/2023
Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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CRONOGRAMA DESEMBOLSO 2024.pdf
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por Catia Kazmierczak
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15/12/2023 17h12
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Decretos Legislativos
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DECRETOS 2023
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DECRETO 003 2023 cred ad sup.pdf
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por Catia Kazmierczak
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15/12/2023 17h12
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Decretos Legislativos
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DECRETOS 2023
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DECRETO 004 2023 CRONOGRAMA DESEMBOLSO 2024.pdf
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por Catia Kazmierczak
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15/12/2023 17h12
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