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PL 39-2024.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/12/2024 17h40
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição por desapropriação ou instituir servidão sobre o terreno que menciona, e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2024. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2024 Encaminhado ao Executivo para Sanção
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2024
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PL 40 2024.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/12/2024 17h45
Súmula: “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Rebouças e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2024. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 03/12/2024 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2024
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PL 41 2024.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/12/2024 17h46
Súmula: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2418/2022, altera a Lei nº 1191/2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências”.
Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2024. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 03/12/2024 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2024
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33-2024.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 14h17
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rebouças para o exercício financeiro de 2025”.
Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2024. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 03/12/2024 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2024
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Portaria 037_2024_FERIAS Nilva.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 11h04
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Portarias
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PORTARIAS 2024
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Portaria 038_ 2024_anuenio Regiane e Kelly.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 11h04
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Portarias
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PORTARIAS 2024
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Portaria 039_2024_FERIAS Regiane.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 11h04
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Portarias
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PORTARIAS 2024
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Portaria 040_ 2024_licença Adena.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 11h04
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Portarias
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PORTARIAS 2024
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15ª RO 2º PERIODO 26-11.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 15h00
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Reuniões Ordinárias
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2.° Período Legislativo
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16ª RO 2º PERIODO 03-12.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/12/2024 15h00
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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Reuniões Ordinárias
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2.° Período Legislativo
