por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/06/2024 14h07
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a auxiliar com pessoal, materiais e equipamentos, outros Municípios ou Estados em situação de emergência ou de calamidade pública decorrente de eventos climáticos adversos, e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1. votação na Reunião Ordinária do dia 07/05/2024. Projeto aprovado em 2. votação em Reunião Extraordinária em 07/05/2024. Encaminhado ao Executivo para Sançao.
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2024
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2024