Sugestões de Propostas Legislativas
Qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei para o Município de Rebouças.
Também é possível propor alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor.
O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo.
As ideias protocoladas são levadas ao conhecimento das vereadoras e dos vereadores. Caso algum dos parlamentares, ou comissão permanente da Câmara, entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.
Fornulário para cadastro das sugestões legislativas.docx
Encaminhe o formulário pelo e-mail: ouvidoria.camreb@reboucas.pr.leg.br, ou presencialmente, na Câmara Municipal, Setor de Protocolo, situada na Av. Antônio Franco Sobrinho, nº 344, centro, Rebouças - PR, CEP 84550-000, de segunda-feira a sexta-feiras, das 09:00hs às 11:00hs e das 13:00 às 17:00hs
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